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Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 30 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 30 de Julho

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO DA HORTA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E SIMILARES DO EX-DISTRITO DA HORTA — SECTOR DE PANIFICAÇÃO

No Jornal Oficial, II Série, nº 21 (Suplemento) de 25 de Junho de 1981 foi publicado o CCT «Alteração salarial e outras» celebrado entre Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares do mesmo ex-Distrito.

Considerando que apenas ficam abrangidos pelo citado contrato colectivo das entidades representadas pela associação patronal outorgante, bem como os trabalhadores ao serviço daquelas, representadas pela associação sindical signatária;

Considerando que se verifica a existência, na área do referido C.C.T., de trabalhadores e empresas que, muito embora inseridos no mesmo sector económico, não são filiados nas respectivas associações de classe:

Considerando a justiça de uniformizar as condições de trabalho dos trabalhadores do mesmo sector de actividade;

Cumprido o disposto no nº 5 do artº 29º do Decreto -Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pela publicação do aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II Série, nº 21 (Suplemento) de 25 de Junho de 1981, e não tendo sido deduzida oposição.

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do artº 1º do Decreto-Lei nº 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o nº 1 do artº 29º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Trabalho e do Comércio e Indústria, o seguinte:

ARTIGO 1º

As disposições constantes nas...

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