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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 24 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 24 de Julho

Portarias de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO (AS SOCIAÇÃO LIVRE DOSCOMERCIANTES, IMPORTADORES E EXPORTADORES DAS ILHAS DE S.MIGUEL E SANTA MARIA) E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESCRITÓRIO E VENDAS DAS ILHAS DE S.MIGUEL E SANTA MARIA

No Jornal Oficial, II série, n.º 19 (Suplemento) de 19 de Junho de 1980, foi publicada uma alteração salarial ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Escritório e Vendas das ilhas de S.Miguel e Sta. Maria.

—Considerando que apenas ficam abrangidas pela Convenção referida as empresas representadas pela associação patronal outorgante;

—Considerando a existência de empresas do sector de actividade regulado não filiadas naquela associação, que têm ao seu serviço trabalhadores das categorias profissionais previstas na convenção;

—Considerando a necessidade de uniformizar as condições de trabalho dos profissionais do sector de actividade de escritório e vendas na área abrangida pela convenção;

—Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pela publicação do aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II série, n.º 19 (Suplemento) de 19 de Junho de 1980, ao qual não foi deduzida oposição. Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 5 19-C1/79, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e do Trabalho, o seguinte:

ARTIGO...

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