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Portaria N.º 49/1978 de 13 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 49/1978 de 13 de Julho

Duas grandes linhas de força orientam e balizam o Governo Regional o desenvolvimento global e harmónico da Região e a melhoria das condições de vida do povo açoriano.

As medidas agora aplicadas visam corrigir e ajustar, na oportunidade, a disciplina dos circuitos comerciais e a garantia do abastecimento da Região, na defesa intransigente da qualidade de todo o produto Regional, sujeitando-os à obtenção de licenças que permitam controlar o que é exportado e, deste modo, garantir também a necessária procura do consumo local.

Assim, garantindo a exportação como forma de aumento de riqueza regional protege-se a existência dos meios de produção e dos bens de consumo, colmatando as carências por um lado e fazendo face às especulações nos circuitos comerciais que pesam sobre maneira nos orçamentos familiares.

Nestes termos manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria e ao abrigo da alínea c) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores o seguinte:

  1. - Os produtos de lacticínios queijo e manteiga produzidos na Região e com destino a outros mercados, que não os dos Açores, serão exportados mediante a passagem de um boletim de saída.

  2. - O Boletim a que se refere o número anterior será passado pelos Serviços Administrativos da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

  3. - O Boletim referido no número um, será visado pelos Serviços de Contabilidade, mediante o pagamento da importância de 3$00 por quilograma de manteiga e 17$50 por quilograma de queijo Flamengo e 20$00 por quilograma dos restantes tipos de queijo.

  4. - O Boletim de Saída será sempre acompanhado de documento comprovativo de qualidade e higiene dos produtos a exportar, passado depois de efectuadas as necessárias inspecções.

  5. - A saída de qualquer produto lácteo do Território Açoriano se ara mediante um visto aposto no Boletim anterior pelos...

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