July 13, 1978
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1978/A de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 28/1978 de 13 de Julho
- Portaria N.º 50/1978 de 13 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 13 de Julho
- Resolução N.º 32/1978 de 13 de Julho
- Despacho Normativo N.º 29/1978 de 13 de Julho
- Portaria N.º 51/1978 de 13 de Julho
- Declaração N.º SN/1978 de 13 de Julho
- Portaria N.º 49/1978 de 13 de Julho