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Portaria n.º 513/2010, de 16 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 513/2010

de 16 de Julho

Pela Portaria n. 1033 -DD/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Viana do Castelo (processo n. 3641 -AFN), situada no município de Viana do Castelo, com a área de 2667 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores de Portuzelo, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21. em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18. e no n. 1 do artigo 118., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Castelo de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça municipal de Viana do...

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