Portaria n.º 511/2010, de 16 de Julho de 2010

Portaria n.º 511/2010 de 16 de Julho As Portarias n. os 439/2007, de 16 de Abril, e 1429/2008, de 9 de Dezembro, procederam respectivamente à cria- ção e exclusão de terrenos da zona de caça municipal de Marco de Canaveses (processo n.º 4581 -AFN), situada no município de Marco de Canaveses, com a área de 12 423 ha e não de 12 026 ha, como é referido na Por- taria n.º 1429/2008, válida até 16 de Abril de 2013, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores do Marco de Canaveses, que entretanto requereu a anexação e exclusão de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- posto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cine- gético Municipal de Marco de Canaveses de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do De- senvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Es- tado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Marco de Canaveses (processo n.º 4581 -AFN) os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Maureles e Vila Boa de Quires, ambas do município de Marco de Canaveses, com a área de 67 ha.

Artigo 2.º Anexação São anexados à zona de caça municipal de Marco de Cana- veses (processo n.º 4581 -AFN) os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fornos, município de...

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