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Portaria n.º 509/2010, de 16 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 509/2010 de 16 de Julho As Portarias n. os 1039/98, de 16 de Dezembro, 728/99, de 25 de Agosto, 1114/2004, de 8 de Setembro, e 1314/2005, de 22 de Dezembro, procederam, respec- tivamente, à renovação e anexações de terrenos à zona de caça associativa da Herdade de Branquinos e outras (processo n.º 1142 -AFN), situada no município de Serpa, com a área de 1596 ha, válida até 16 de Julho de 2010, e concessionada ao Clube de Caçadores de Branquinos, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 9.º e 48.º, em conjugação com o es- tipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça...

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