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Portaria n.º 502/2010, de 16 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 502/2010 de 16 de Julho Pela Portaria n.º 998/2004, de 9 de Abril, foi criada a zona de caça municipal Marinhense (processo n.º 3706- -AFN), situada no município da Figueira da Foz, com a área de 2574 ha, válida até 9 de Agosto de 2010, e transfe- rida a sua gestão para o Clube Marinhense de Caçadores, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Mu- nicipal da Figueira da Foz de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das com- petências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o...

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