Portaria N.º 85/2010 de 22 de Janeiro

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009 de 12 de Janeiro:

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo seu Presidente, transferir para o Fundo Regional de Acção de Cultural a quantia de 4.166,66€ (quatro mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos) correspondente ao duodécimo do mês de Janeiro do Fundo Regional de Acção Cultural, para despesas correntes pela dotação...

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