Portaria n.º 24/2010, de 11 de Janeiro de 2010
de 11 de Janeiro
Os contratos colectivos de trabalho entre a AIBA - Associaçáo dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FETICEQ - Federaçáo dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutençáo), publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 30 e 32, de 15 e 29 de Agosto de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem ao fabrico industrial de bolachas e de outros produtos alimentares a partir de farinhas e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras das convençóes requereram a sua extensáo às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convençóes, com exclusáo dos praticantes, aprendizes e um grupo residual, sáo 303, dos quais 113 (37,3 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais. Sáo as empresas do escaláo de dimensáo entre 50 e 249 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes.
As convençóes actualizam, ainda, o subsídio de alimentaçáo com um acréscimo de 2,4 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto desta prestaçáo.
Considerando que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -la na extensáo.
Náo obstante as convençóes se aplicarem ao fabrico industrial de bolachas e de outros produtos alimentares a partir de farinhas, a presente extensáo abrange exclusivamente o fabrico industrial de bolachas, a exemplo das extensóes anteriores, em virtude das restantes actividades serem representadas por outras associaçóes de empregadores e estarem abrangidas por convençóes próprias.
Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e...
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