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Portaria n.º 90/2009, de 23 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 90/2009

de 23 de Janeiro

A Portaria n. 3 -B/2007, de 2 de Janeiro, veio regular o procedimento de pagamento da comparticipaçáo do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que náo estejam abrangidos por nenhum subsistema, de acordo com os elementos de identificaçáo previstos no cartáo de utente do SNS.

O cartáo de utente está a ser progressivamente substituído pelo cartáo de cidadáo, de acordo com a Lei n. 7/2007, de 5 de Fevereiro.

A progressiva substituiçáo do cartáo de utente pelo cartáo de cidadáo, já em utilizaçáo, exige a definiçáo urgente e transitória da forma de verificaçáo, no acto da dispensa,

do regime de comparticipaçáo no preço dos medicamentos, aplicável aos utentes do SNS.

Relativamente ao receituário emitido informaticamente, esse regime de comparticipaçáo está impresso na própria receita.

No que se refere ao receituário emitido manualmente, a verificaçáo do regime é efectuada através das vinhetas das unidades públicas de saúde ou de declaraçáo emitida pelo SNS, enquanto o acesso ao Registo Nacional de Utentes náo estiver generalizado.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, ao abrigo do previsto no artigo 10. do Decreto-Lei n. 242 -B/2006, de 29 de Dezembro, que o artigo 5. da Portaria n. 3 -B/2007, de 2 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 5.

Acto de dispensa

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 -...

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