Portaria n.º 15/2009, de 13 de Janeiro de 2009

Portaria n. 15/2009

de 13 de Janeiro

Pela Portaria n. 889/2006, de 1 de Setembro, foi concessionada à CAMBACO - Gestáo de Serviços, L.da, a

zona de caça turística do Sertáo e outras, processo n. 4410--AFN, abrangendo vários prédios rústicos sitos nos municípios de Beja e Vidigueira, com a área de 1807 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça em apreço pedir a sua extinçáo.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a concessáo da zona de...

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