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Portaria n.º 86/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 86/2008

de 25 de Janeiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, a Sebastiáo Inácio Galveia, com o número de identificaçáo fiscal 118682695 e sede na Avenida da Misericórdia, 28 -A, 7080 -068 Vendas Novas, a zona de caça turística de Sesmarias dos Correias (processo n. 4788 -DGRF), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com a área de 420 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a...

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