Portaria n.º 82/2008, de 25 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 82/2008 de 25 de Janeiro Pela Portaria n.º 1131/2005, de 31 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Miranda do Douro (processo n.º 4141 -DGRF), situada no município de Miranda do Douro, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Miranda do Douro.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Miranda do Douro e Duas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT