Portaria n.º 43/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Portaria n. 43/2008

de 15 de Janeiro

Pela Portaria n. 1199 -A/2001, de 16 de Outubro, foi renovada até 29 de Julho de 2013 a zona de caça turística de Sesmarias de Erra (processo n. 70 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Coruche, com a área de 2246,70 ha e concessionada à Sociedade Civil, Agrícola e Imobiliária Franco -Portuguesa.

Vem agora a SARA, L.da, requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria a zona de caça...

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