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Portaria N.º 3/1987 de 27 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Portaria Nº 3/1987 de 27 de Janeiro

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, institucionalizou a atribuição de subsídios às estações emissoras do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico.

De acordo com o disposto no respectivo artigo 3.º, o subsídio anual corresponderá a 50% do valor da cobrança feita no ano anterior, a título de taxa de radiodifusão e será dividido por forma igual pelas duas estações emissoras, realizando-se a sua atribuição em duodécimos.

Ora, a cobrança da taxa de radiodifusão iniciou-se em Abril de 1986 e até agora só é possível dispor de números relativos aos meses subsequentes até Setembro, que correspondem a um total de 23 875 157$00.

Julga-se no entanto vantajoso proceder desde já à fixação do valor do duodécimo correspondente, a titulo provisório.

Oportunamente, serão feitas as necessárias correcções. Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo seu Presidente, o seguinte:

1 - O duodécimo do...

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