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Portaria n.º 120/2007, de 25 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 120/2007

de 25 de Janeiro

Pela Portaria n.o 726/2001, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.o 300/2004, de 20 de Março, foi concessionada ao Clube de Tiro a Chumbo da Freguesia de Santo Estêváo a zona de caça associativa da Herdade da Formiga (processo n.o 2517-DGRF), situada no município de Benavente.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 78,80 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 726/2001, de 14 de Julho, alterada pela

    Portaria n.o 119/2007

    de 25 de Janeiro

    Pela Portaria n.o 1143/2005, de 8 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Porto Covo (processo n.o 4066-DGRF), situada no município de Sines, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Porto Covo.

    Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo destes.

    Assim:

    Com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da zona de caça municipal de Porto Covo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines, com a área de 422 ha, ficando a zona de caça com a área de 2202 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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