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Portaria n.º 117/2007, de 25 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 117/2007

de 25 de Janeiro

Pela Portaria n.o 568/94, de 12 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caça Monte do Oural a zona de caça associativa do Monte do Oural (processo n.o 1627-DGRF), situada no município de Vila Verde, com a área de 754 ha, e náo de 775 ha, como mencionada na respectiva portaria, válida até 12 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e anexaçáo de outros prédios rústicos, tendo em simultâneo solicitado a correcçáo da área primitivamente concessinada de 754 ha para 700 ha, por exclusáo das áreas sociais (terrenos náo cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho

Cinegético Municipal, manda o Governo, pelos Minis-tros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa do Monte do Oural (processo n.o 1627-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valóes e Codeceda, município de Vila Verde, com a área de 498 ha, e que exprime uma reduçáo de área concessionada de 202 ha.

  2. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 150 ha sitos nas freguesias de Valóes e Covas, município de Vila Verde.

  3. o A...

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