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Portaria n.º 63/2007, de 11 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 63/2007

de 11 de Janeiro

Pela Portaria n.o 984/2005, de 6 de Outubro, foi reno-vada a zona de caça turística da Herdade da Gamela, Nogueirinha e outras (processo n.o 374-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, concessionada a Francisco Manuel Cidade Alves.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É anexado à zona de caça turística da Herdade da Gamela, Nogueirinha e outras (processo n.o 374-DGRF) o prédio rústico denominado «Herdade de Guadelim», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, com a área de 181 ha, ficando a mesma com a área total de 888 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a...

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