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Portaria n.º 10/2007, de 05 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 10/2007

Pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacÁ·o conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegÈticos e da conservaÁ·o da fauna municipais um importante papel no ‚mbito da definiÁ·o da polÌtica cinegÈtica do concelho.

Determina o n.o 2 do artigo 157.o daquele diploma que, por portaria do MinistÈrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composiÁ·o de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacÁ·o conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o O Conselho CinegÈtico e da ConservaÁ·o da Fauna Municipal de Alter do Ch·o È constituÌdo pelos seguintes vogais:

    Representantes dos caÁadores:

    ¡lvaro Manuel GonÁalves Arriaga.

    AntÛnio Claro Mergulh·o.

    Jo·o Marques AÁo.

    Representantes dos agricultores:

    Eduardo AntÛnio dos Reis Monteiro.

    JosÈ Casimiro Miranda dos Reis.

    Representante das zonas de caÁa turÌsticas - Armando da GraÁa Mendes da Rosa.

    Autarca de freguesia - Vitorino Oliveira Carvalho.

    Representante da DirecÁ·o-Geral dos Recursos Florestais -...

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