Portaria n.º 26/2007, de 05 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 26/2007

de 5 de Janeiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, a Pedrogáo e Deserto - Sociedade Agricultura de Grupo, L.da, com o número de pessoa colectiva 501850015 e com sede na Rua da Misericórdia, 46, 2100-134 Coruche, a zona de caça turística da Her-dade do Pedrogáo e outras (processo n.o 4492-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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