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Portaria n.º 23/2007, de 05 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 23/2007

de 5 de Janeiro

Pela Portaria n.o 530/2004, de 20 de Maio, foi reno-vada até 1 de Junho de 2010 a zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.o 1159-DGRF), situada no município de Santiago do Cacém, concessionada ao Clube de Caçadores de Miróbriga de Santiago do Cacém.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.o 1159-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém, com a área de 28 ha, ficando a mesma com a área total de 1474 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

    Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves...

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