Portaria n.º 21/2007, de 05 de Janeiro de 2007
Portaria n.o 21/2007
de 5 de Janeiro
O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, estabelece os requisitos essenciais gerais a observar na colocaçáo no mercado e em serviço dos instrumentos de mediçáo nela referidos.
A alínea a) do artigo 2.o conjugada com o artigo 20.o do citado decreto-lei remete para portaria do ministro que tutela a área da economia a fixaçáo dos domínios de utilizaçáo e dos requisitos essenciais específicos a que tais instrumentos devem obedecer.
A directiva transposta por aquele decreto-lei deixou ao critério dos Estados membros a definiçáo dos termos do controlo metrológico em serviço, pelo que, tal como disposto no artigo 19.o do mesmo diploma, ao controlo metrológico em serviço devem continuar a aplicar-se as disposiçóes do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e da Portaria n.o 962/90, de 9 de Outubro.
Nestes termos, a presente portaria, para além de definir os requisitos específicos a observar nos novos instrumentos de mediçáo do tipo referido no seu artigo 1.o, dá continuidade ao exercício do controlo metrológico em serviço já existente nas categorias dos instrumentos de mediçáo agora abrangidas pelo anexo MI-001, «Contadores de água», da directiva, e que era regulado pela Portaria n.o 331/87, de 23 de Abril, aplicável aos contadores para água potável fria, e pela Portaria n.o 284/91, de 6 de Abril, aplicável aos contadores de água quente.Assim: Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.o conjugada com o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicaçáo
O presente regulamento aplica-se aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comer-cial ou da indústria ligeira, adiante designados por contadores.
Artigo 2.o
Requisitos essenciais e específicos
Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, aos contadores a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.
Artigo 3.o
Avaliaçáo da conformidade
A avaliaçáo da conformidade dos contadores pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 ao Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.
Artigo 4.o
Verificaçóes metrológicas
A verificaçáo periódica, a verificaçáo extraordinária e a primeira...
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