Portaria n.º 12/2007, de 04 de Janeiro de 2007
Portaria n.o 12/2007
de 4 de Janeiro
O Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, estabelece os requisitos essenciais gerais a observar na colocaçáo no mercado e em serviço dos instrumentos de mediçáo nela referidos.
A alínea i) do artigo 2.o, conjugada com o artigo 20.o, do citado decreto-lei remete para portaria do ministro que tutela a área da economia a fixaçáo dos domínios de utilizaçáo e dos requisitos essenciais específicos a que tais instrumentos devem obedecer.
A directiva transposta por aquele decreto-lei deixou ao critério dos Estados membros a definiçáo dos termos do controlo metrológico em serviço, pelo que, tal como disposto no artigo 19.o do mesmo diploma, ao controlo metrológico em serviço devem continuar a aplicar-se as disposiçóes do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e da Portaria n.o 962/90, de 9 de Outubro.
Nestes termos, a presente portaria, para além de definir os requisitos específicos a observar nos instrumentos de mediçáo do tipo referido no seu artigo 1.o, dá continuidade ao exercício do controlo metrológico em serviço já existente nas categorias dos instrumentos de mediçáo agora abrangidas pelo capítulo I do anexo MI-008, «Medidas materializadas», da directiva, que era regulado pela Portaria n.o 239/89, de 30 de Março, aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas.
Assim: Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 2.o, conjugada com o artigo 20.o, do Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicaçáo
O presente regulamento aplica-se às medidas mate-rializadas de comprimento e sondas definidas no anexo à presente portaria, adiante referidas por «medidas de comprimento».
Artigo 2.o
Requisitos essenciais e específicos
Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.o 192/2006, de 26 de Setembro, às medidas de comprimento a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.
Artigo 3.o
Avaliaçáo da conformidade
1 - A avaliaçáo da conformidade das medidas de comprimento referidas no artigo 2.o pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos F1 ou D1 ou B+D ou H ou G ao Decreto-Lei n.o 192/2006, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.
2 -...
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