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Portaria n.º 5/2007, de 03 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 5/2007

de 3 de Janeiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, a Arneiros - Caça e Pesca - Gestáo de Reservas, L.da, com o número de pessoa colectiva 504992970 e com sede no Monte dos Arneiros, Lavre, 7050 Montemor-o-Novo, a zona de caça turística de Arneiros de Baixo e Pimpolho (processo n.o 4490-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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