Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 37/2001, de 17 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 37/2001 de 17 de Janeiro A Portaria n.º 685/2000, de 30 de Agosto, estabeleceu, para o continente, as normas complementares de execução e os procedimentos administrativos aplicáveis no âmbito do regime de apoio à conservação e reestruturação das vinhas, nos termos do disposto nos Regulamentos (CE) n.os 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, e 1227/2000, da Comissão, de 31 de Maio.

Entre outros aspectos, foi fixado o prazo para a apresentação das candidaturas relativamente ao ano 2000 e prevista a forma da sua fixação, para os anos seguintes.

A experiência entretanto colhida nos primeiros meses de aplicação do regime aconselham, por forma a maximizar a utilização dos montantes financeiros a disponibilizar para Portugal, que seja promovida uma alteração substantiva na metodologia prevista para a fixação dos prazos de entrega das candidaturas.

Nestas condições, e tendo em conta as regras financeiras do regime, bem como da forma de prestação de contas à União Europeia, considera-se mais adequado que as candidaturas possam ser apresentadas ininterruptamente, criando-se, simultaneamente, um mecanismo de excepção que possa conduzir, temporariamente, à suspensão da sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT