Portaria n.º 5/2000, de 05 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 5/2000 de 5 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro, extinguiu o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, permitindo a integração no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça aos funcionários e agentes que à data nele exerciam funções e assim o requeressem.

Importa agora criar no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça os lugares necessários à referida integração.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de Novembro, e alterado pelas Portarias n.os 738/93, de 14 de Agosto, e...

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