Portaria n.º 54-A/97, de 22 de Janeiro de 1997

Portaria n.º 54-A/97 de 22 de Janeiro Ao abrigo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Prazos 1 - Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, são fixados no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - Exceptuam-se os prazos referentes à apresentação da candidatura e matrícula e inscrição, que são fixados no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano...

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