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Portaria n.º 38-F/97, de 13 de Janeiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 38-F/97 de 13 de Janeiro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, e 80.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades da Panasqueira, Zurria, Repreza' e outros, sitos nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, com uma área de 646,7930 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, a Francisco Xarneca Pinto, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n.º 800718364 e sede em Cuba, a zona de caça turística da Panasqueira (processo n.º 1986 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. Francisco Xarneca Pinto, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Francisco Xarneca Pinto fica ainda obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de aproveitamento turístico aprovado, designadamente a apresentar na Direcção-Geral do Turismo, no prazo de 2 meses, um projecto de arquitectura das infra-estruturas turísticas e sua localização, cuja execução deverá estar concluída no prazo de 12 meses.

  4. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  5. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n. 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89...

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