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Portaria n.º 90/2006, de 27 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 90/2006 de 27 de Janeiro Com as Portarias n.os 982/2004, de 4 de Agosto, e 1426/2004, de 25 de Novembro, deu-se por concluída a publicação de todos os elementos necessários ao início das avaliações de prédios urbanos, no âmbito da reforma da tributação do património.

Um dos elementos objectivos integrados na fórmula de cálculo do novo sistema de avaliação, instituído pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), é o custo de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, ouvidas as entidades previstas na lei.

Outro elemento a fixar anualmente é o factor de capitalização de renda anual de prédios urbanos arrendados. Não havendo justificação para alterar o factor 12,5 que vigorou durante o ano de 2005, uma vez que o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados será indirectamente actualizado através do coeficiente de actualização das rendas já fixado, mantém-se o mesmo factor de capitalização para o ano de 2006.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 3 e da alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do CIMI e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003...

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