January 27, 2006
Serie I
- Resolução n.º 14/2006, de 27 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 90/2006, de 27 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 17/2006, de 27 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 16/2006, de 27 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro de 2006
- Despacho normativo n.º 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006