Portaria n.º 21/2006, de 05 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 21/2006 de 5 de Janeiro Pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 469/2004, de 4 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores da Palmeirinha a zona de caça associativa da Palmeirinha (processo n.º 2598-DGRF), situada no município de Loulé.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 51 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 469/2004, de 4 de Maio, vários...

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