Portaria n.º 28/2006, de 05 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 28/2006 de 5 de Janeiro Pela Portaria n.º 671/2003, de 30 de Julho, foi renovada, até 25 de Junho de 2015, a zona de caça associativa da Portela das Padeiras (processo n.º 620-DGRF), situada no município de Santarém, concessionada ao Clube de Caçadores da Portela das Padeiras.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 60,8880 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 671/2003, de 30 de Julho, dois prédios rústicos sitos na freguesia...

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