Portaria n.º 32/2006, de 05 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 32/2006 de 5 de Janeiro Pela Portaria n.º 312/2003, de 15 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1031/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo (processo n.º 3297-DGRF), situada no município de Santiago doCacém.

A concessionária requereu a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 337 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 312/2003, de 15 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1031/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de...

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