Portaria n.º 31/2006, de 05 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 31/2006 de 5 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ferreira do Alentejo: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores dos Gasparões, com o número de pessoa colectiva 505212684, com sede na Caixa Postal n.º 112, 7900-113 Gasparões, a zona de caça associativa dos Gasparões (processo n.º 4199-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que...

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