Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 108/2004, de 27 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 108/2004 de 27 de Janeiro A instituição do rendimento social de inserção pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, constitui uma das reformas prioritárias do XV Governo Constitucional no âmbito da segurança social. A fim de assegurar a execução plena do regime então aprovado, foi igualmente aprovada a respectiva regulamentação pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, cujo n.º 4 do artigo 37.º estabelece que o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção é aprovado por portaria do Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Nesse sentido, a presente portaria aprova o modelo de requerimento em causa, no qual são solicitadas as diferentes informações legalmente exigíveis e relevantes para atribuição do direito, bem como a documentação referida no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT