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Portaria n.º 98/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 98/2004 de 23 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade Agrícola de Serrotes, S.

A., com o número de pessoa colectiva 502790725 e sede em 2765 Estoril, a zona de caça turística de Serrotes (processo n.º 3530-DGF), englobando o prédio rústico denominado 'Serrotes', sito na freguesia de Santa Maria, município de Alcácer do Sal, com a área de 546 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça apresentado em 16 de Junho de 2003, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto e à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.

  2. A zona de caça concessionada pela presente...

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