January 23, 2004

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Serie I

Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 98/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Decreto n.º 12/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 95/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 101/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Serie II

Despacho n.º 1593/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1555/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 144/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004

Despacho conjunto n.º 40/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1556/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1592/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1557/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004

Despacho conjunto n.º 41/2004, de 23 de Janeiro de 2004

Despacho conjunto n.º 42/2004, de 23 de Janeiro de 2004