January 23, 2004
Serie I
- Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 98/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Decreto n.º 12/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 95/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 101/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 1593/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1555/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 144/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 40/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1556/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1592/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1557/2004(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 41/2004, de 23 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 42/2004, de 23 de Janeiro de 2004