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Portaria n.º 71/2004, de 19 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 71/2004 de 19 de Janeiro Pela Portaria n.º 640-B2/94, de 15 de Julho, foi concessionada ao Arco Clube das Caldas a zona de caça associativa do Vale de Porco (processo n.º 1149-DGF), situada no município da Chamusca, com a área de 706,45 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 161,2620 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-B2/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca, com a área de 161,2620 ha, ficando a mesma com a área total de 868 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A...

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