January 19, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1130/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1140/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1148/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 591/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 592/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1128/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 120/2004(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2004