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Portaria n.º 53/2004, de 16 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 53/2004 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.º 1149/95, de 18 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 115/98, de 28 de Fevereiro, corrigida pela Portaria n.º 613/98, de 26 de Agosto, e 174/2002, de 28 de Fevereiro, foi renovada ao Clube de Caça da Tapada a zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGF), situada no município de Almeirim, com a área de 1351,6543 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 2728,9380 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1149/95, de 18 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 115/98, de 28 de Fevereiro, corrigida pela Portaria n.º 613/98, de 26 de Agosto, e 174/2002, de 28 de Fevereiro, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Almeirim, Raposa e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, com a área de 2728,9380 ha, ficando a mesma com a área total de 4081 ha...

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