Portaria n.º 7/2003, de 04 de Janeiro de 2003
Despacho n.º 74/2003 (2.' série). - O despacho n.º 23 167/2002, de 30 de Outubro, permite que os alunos dos cursos complementares liceal e técnico, criados no âmbito do Decreto-Lei n.º 47 587/67, de 10 de Março, dos cursos abrangidos pelo despacho normativo n.º 135-A/79, de 20 de Junho, que pela aplicação do disposto no despacho n.º 40/SEEBS/92, de 22 de Setembro, transitaram para o curso complementar nocturno e dos cursos regulamentados pelo despacho normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro, a quem falte até duas disciplinas para terminarem o seu plano de estudos, possam concluir os seus cursos nas condições aí estabelecidas.
O despacho n.º 36/SEEI/96, de 3 de Setembro, determinava o ano de 2002 como última oportunidade para a conclusão, por exame nacional, de disciplinas dos cursos do 12.º ano, via de ensino, regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto.
Contudo, verificando-se a existência de um número significativo de alunos que não concluiu o seu curso e numa perspectiva de equidade e de coerência em termos de percurso formativo e observância dos princípios básicos da educação de adultos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de Fevereiro, determino o seguinte: 1 - Para conclusão dos seus...
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