Portaria n.º 67/87, de 30 de Janeiro de 1987

Portaria n.º 67/87 de 30 de Janeiro Considerando a necessidade de flexibilizar o procedimento relativo à fixação dos horários de funcionamento do Aquário de Vasco da Gama, por forma a satisfazer a crescente procura de visitantes, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36/76, de 19 de Janeiro, conjugado com a alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que o n.º 1.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio, passe a ter a seguinte redacção: 1.º O Aquário de Vasco da Gama...

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