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Portaria n.º 32/87, de 16 de Janeiro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 32/87 de 16 de Janeiro Considerando que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAA) é o constante dos mapas anexos ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro; Considerando que, por lapso, não foi incluída naquele quadro a carreira de técnico auxiliar, constando, no entanto, do n.º 3 do artigo 19.º do referido diploma o conteúdo funcional da mesma: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da DRAA, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, passa a incluir a carreira de técnico auxiliar.

  1. A carreira de técnico auxiliar referida no número anterior é constituída de acordo com o mapa anexo ao...

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