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Portaria n.º 24-A/87, de 13 de Janeiro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 24-A/87 de 13 de Janeiro As alterações introduzidas nos limites do ISP pelo artigo 57.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, obrigam a proceder a alguns ajustamentos nos preços dos produtos de petróleo vendidos no mercado interno.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, ouvida a Direcção-Geral de Energia, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 38/84, de 2 de Fevereiro, o seguinte: 1.º Preços dos combustíveis líquidos. - São fixados, para vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 14 de Janeiro de 1987, os seguintes preços: Gasolina I.O.98 RM: 112$00 por litro, fornecida nos postos abastecedores; Gasolina I.O.90 RM: 108$00 por litro, fornecida nos postos abastecedores; Petróleo iluminante: 64$00 por litro, fornecido, quer a granel, quer em taras, nos postos de revenda; Petróleo carburante: 62$00 por litro, fornecido, quer a granel, quer em taras, nos postos de revenda; Gasóleo: 66$00 por litro, fornecido nos postos abastecedores, quer a granel, quer emtaras.

Quando os fornecimentos aos Caminhos de Ferro Portugueses se verificarem nos armazéns de gasóleo de Lisboa, Porto e Sines das empresas distribuidoras, ao preço será deduzido o diferencial de transporte médio ponderado. Este diferencial é calculado com base nos diferenciais de transporte legalmente em vigor relativos aos distritos para onde o gasóleo é transportado, sendo efectuada a dedução dos encargos correspondentes ao transporte marítimo das refinarias a estes armazéns; Fuelóleo: a) Thick fuel oil de 1% de teor de enxofre: 24$00 por quilograma; b) Thick fuel oil de 3,5% de teor de enxofre: 20$00 por quilograma, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em Lisboa, Matosinhos e Sines; c) Para a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., os preços dos produtos anteriores são, respectivamente, de 24$00 e 20$00 por quilograma, fornecidos também a granel nas instalações das companhias distribuidoras em Lisboa, Matosinhos e Sines.

  1. Preços dos gases de petróleo...

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