Decreto-Lei n.º 38/84, de 02 de Fevereiro de 1984
Decreto-Lei n.º 38/84 de 2 de Fevereiro O esquema de fiscalização e fixação de preços dos combustíveis líquidos, estabelecido pelo alvará n.º 1 (Diário do Governo, 2.' série, n.º 95, de 25 de Abril de 1938) para a refinaria de Lisboa, com as alterações introduzidas pela criação do Fundo Especial de Compensação de Preços por despacho ministerial de 21 de Julho de 1941 (Diário do Governo, 1.' série, n.º 169, de 23 de Julho de 1941), tem sofrido adaptações a situações e casos diversos, então não contemplados, que o tornaram complexo, não traduzindo com clareza os custos reais dos produtos, mas sim valores que pouco representam face aos custos de produção e aos preços das matérias-primas.
Este sistema foi em 1977 e 1980 tornado extensivo a outros produtos mediante o estabelecimento de fórmulas adequadas, que pretenderam...
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