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Portaria n.º 20/87, de 10 de Janeiro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 20/87 de 10 de Janeiro Através da Portaria n.º 724/86, de 29 de Novembro, estabeleceram-se as normas internas que regulamentam a execução processual de efectivação do sistema de atribuição de prémios aos produtores de carne de ovinos e caprinos previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1837/80, do Conselho, de 27 de Junho de 1980, e nos Regulamentos (CEE) n.º 872/84, do Conselho, de 31 de Março de 1984, e n.º 3007/84, da Comissão, de 26 de Outubro de 1984.

Na referida portaria determina-se que os produtores de carne de ovinos e caprinos que se encontrem nas condições previstas nos supramencionados regulamentos e que pretendam beneficiar do prémio a fixar pela Comunidade Económica Europeia para atribuição em 1987, relativo à campanha de 1986, deverão apresentar os seus pedidos de atribuição do prémio durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1987 através da entrega do impresso-requerimento constante em anexo.

Verifica-se entretanto que os referidos impressos-requerimentos não foram postos à disposição dos interessados dentro do prazo atrás referido, em virtude de dificuldades surgidas com a sua impressão, atraso que poderia eventualmente ocasionar algumas dificuldades aos potenciais candidatos.

Assim, e no sentido de colmatar tal falha, ao abrigo das mencionadas disposições legais: Manda o Governo da República...

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