Portaria n.º 31-S/85, de 12 de Janeiro de 1985
Portaria n.º 31-S/85 de 12 de Janeiro A situação de crise económica e financeira do País e as consequentes e necessárias medidas de austeridade na gestão dos recursos nacionais implicam que a polícia tarifária do sector reflicta minimamente os custos efectivos de produção de transporte, viabilizando assim a optimização da forma e do quantitativo de intervenção financeira do Estado em função de um relançamento do transporte público social pretendido.
Deste modo, o agravamento continuado dos custos de produção, especificamente dos custos do investimento, da mão-de-obra e da energia, degradando sucessivamente a estrutura financeira das empresas, obriga à presente actualização tarifária enquadrada naquele conjunto de objectivos.
Assim, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e ouvidos as câmaras municipais, os operadores e as associações representativas interessados, conforme preceitua o artigo 12.º do mesmo decreto-lei: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, o seguinte: 1.º São aprovadas as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos a seguir indicadas: 1 - Região de Lisboa: 1.1 - Bilhetes simples e pré-comprados: 1.1.1 - Companhia Carris de Ferro de Lisboa: Autocarros: (ver documento original) Linha Verde: 1 zona ... 75$00 2 zona ... 150$00 Eléctricos: (ver documento original) Elevadores: Bilhetes simples ... 15$00 1.1.2 - Metropolitano: Bilhete simples manual ... 32$50 Venda automática ... 30$00 Pré-comprado (ver nota a) ... 24$00 (nota
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Cadernetas de 10 bilhetes pré-comprados - 240$00.
1.1.3 - Transtejo: (ver documento original) 1.2 - Passes: 1.2.1 - Passes intermodais: L - Válido em Lisboa para a Carris e ML ... 1600$00 L1 - Válido em Lisboa e na 1.' coroa para a Carris, ML, RN, CP e Transtejo ...
2120$00 L2 - Válido em Lisboa e nas 1.' e 2.' coroas para a Carris, ML, RN, CP e Transtejo ... 2550$00 L3 - Válido em Lisboa e nas 1.' 2.' e 3.' coroas para a Carris, ML, RN, CP, Transtejo e Transportes Colectivos do Barreiro ... 2900$00 1.2 - Válido em Lisboa e nas 1.' e 2.' coroas para a Carris, ML, RN, CP e Transtejo ... 1520$00 2.3 - Válido nas 2.' e 3.' coroas para a RN, CP e Transportes Colectivos do Barreiro ... 1520$00 1.2.3 - Válido em Lisboa e nas 1.', 2.' e 3.' coroas para a Carris, RN, CP, Transtejo e Transportes Colectivos do Barreiro ... 2030$00 O âmbito e as condições de validade dos passes sociais intermodais encontram-se definidos nas Portarias n.os 229-A/77, de 30 de Abril, e 736/77, de 30 de Novembro.
1.2.2 - Passes intermodais para crianças de idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos, inclusive: Passe L ... 1200$00 Passe L1 ... 1590$00 Passe L2 ... 1915$00 Passe L3 ... 2175$00 Passe 1.2 ... 1140$00 Passe 2.3 ... 1140$00 Passe 1.2.3 ... 1525$00 O âmbito e as condições de validade destes passes sociais intermodais são os definidos nas Portarias n.os 229-A/77, de 30 de Abril, 736/77, de 30 de Novembro, e 600/84, de 11 de Agosto.
1.2.3 - Passes intermodais para a terceira idade: Passe de fim de semana para a terceira idade (válido para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos, na área do passe L3, nos termos definidos pela Portaria n.º 306/80, de 29 de Maio) ... 330$00 Passe L ... 330$00 Passe L1 ... 800$00 Passe L2 ... 1275$00 Passe L3 ... 1450$00 Os passes L, L1, L2 e L3 para a terceira idade são válidos, nas áreas dos passes L, L1, L2 e L3 e nas condições referidas no n.º 1.2.1 desta portaria, para indivíduos de idade igual ou superior a 65 anos: Aos sábados, domingos e feriados.
De segunda-feira a sexta-feira, excepto entre as 6 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos e entre as 17 e as 20 horas.
1.2.4 - Passes de área - margem sul do Tejo: Passe RN (SX) ... 1160$00 Passe RN (SX3) ... 1750$00 Passe RN (SX23) ... 2520$00 Passe RN-TT (SX123) ... 3020$00 Passe L123 (SX) ... 3630$00 Passe RN (MA) ... 1330$00 Passe RN-TT (MA) ... 2540$00 Passe L123 (MA) ... 3680$00 O âmbito e as condições de validade destes passes encontram-se definidos na Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro.
1.2.5 - Passes L/privados: 1.2.5.1 - São extintos os passes LA, LB, LC, LD e LE, criados pela Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1107/80, de 31 de Dezembro, e pelo n.º 2.º da Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 914/84, de 14 de Dezembro.
1.2.5.2 - Em substituição dos passes referidos no número anterior, são criadas as seguintes modalidades de passes sociais designados 'L/privados':
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LA - Barraqueiro - 2120$00. Título mensal, para um número ilimitado de viagens, válido dentro da...
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