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Portaria n.º 38/81, de 15 de Janeiro de 1981

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 38/81 de 15 de Janeiro Tendo sido dada por finda, por despacho conjunto de 24 de Março de 1980, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a comissão de serviço ao abrigo da qual o engenheiro Mário Francisco Barreira da Ponte vinha exercendo as funções de director-geral do Comércio Alimentar da Secretaria de Estado do Comércio Interno; Tendo sido o mesmo funcionário nomeado definitivamente assessor (letra B) do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 26 de Julho do mesmoano; Havendo necessidade, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do citado Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, de alterar o quadro da mesma Direcção-Geral e criar o lugar necessário ao provimento do mesmo funcionário: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos...

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