January 15, 1981
Serie I
- Portaria n.º 42/81, de 15 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 37/81, de 15 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 20/81, de 15 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar n.º 2/81, de 15 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 41/81, de 15 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 44/81, de 15 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6237, de 15 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6238, de 15 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6239, de 15 de Janeiro de 1981